Congresso debate mudança nas emendas parlamentares para driblar decisão do STF

Deputados e senadores se reuniram ao longo do dia para discutir mudanças nas modalidades. Pacheco diz que quer remodelar recursos. Câmara sugere maior transparência nas emendas pix. Câmara e Senado: fachada do prédio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios no dia 4 de julho de 2017
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Dias depois da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atingiu as emendas parlamentares de comissão e as chamadas “emendas Pix”, Câmara e Senado discutem alterações no modelo na tentativa de rebater a determinação judicial. As conversas sobre o assunto dominaram as discussões em Brasília nesta terça-feira (13).
A solução ventilada por líderes partidários deve passar pela aprovação de um projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e obriga parlamentares a apresentarem o “objeto” da obra que vai receber dinheiro, o que atualmente não está previsto. 

Uma sessão do Congresso deve ser convocada para analisar o projeto anda nesta semana.

A ideia vai ao encontro de avançar em uma proposta que traga mais transparência às emendas pix. Hoje, esses recursos são direcionados diretamente às prefeituras sem justificativa ou convênio – por isso, a dificuldade na transparência.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que estuda uma proposta de consenso entre os Três Poderes para remodelar as emendas parlamentares. Segundo o senador, a medida poderia vir por alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano.
Líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também passaram a tarde discutindo o assunto.
A ideia seria avançar em um projeto que trouxesse mais transparência às emendas Pix, exigindo que ao indicar os recursos os parlamentares apresentassem o “objeto” da obra.
Hoje, esses recursos são direcionados diretamente às prefeituras sem justificativa ou convênio — por isso, a dificuldade na transparência.
Segundo líderes partidários, as emendas indicadas pelas comissões temáticas ficariam para uma discussão posterior.
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Outras propostas
Há, contudo, outras propostas na mesa de negociação.
Alguns parlamentares defendem ampliar as emendas individuais em substituição às emendas de comissão — e, consequentemente, aumentar as emendas impositivas (de pagamento obrigatório). Na prática, isso é visto como uma forma de emparedar o governo na discussão.
Na noite desta terça-feira, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), reúne para um jantar em sua casa os relatores da LDO, Confúcio Moura (MDB-RO), e do Orçamento, Angelo Coronel (PSD-BA), para discutir o tema. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também deve participar.
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Emendas Pix e emendas de comissão
As emendas de comissão são diferentes das emendas Pix – embora as duas modalidades sejam alvo de decisões do ministro Flávio Dino.
As emendas de comissão são indicadas pelos colegiados no Congresso e devem ser direcionadas de acordo com a área temática da comissão. Por exemplo, a Comissão de Saúde destina recursos para a área da saúde.
Em tese, os recursos devem ser aprovados pelos integrantes das comissões, não apenas pelo presidente do colegiado. Mas, na prática, o que se vê é que líderes e a cúpula do Congresso influenciam nas indicações dos recursos em nome de outros parlamentares.
A estratégia não deixa rastros do parlamentar que efetivamente fez a indicação, já que na maioria das vezes só aparece o nome da comissão responsável. Por isso, essa modalidade é comparada com o orçamento secreto.
As emendas Pix — modalidade de emenda individual em que o parlamentar pode indicar o recurso diretamente para os municípios, sem apresentação de convênio ou justificativa — estão em outra ação no Supremo. Neste caso, o autor da emenda é conhecido, mas a falta transparência está em como o recurso é executado.
Se as emendas de comissão interessam mais à cúpula do Congresso, que tem influência para fazer as indicações nos colegiados, as emendas Pix são de interesse dos deputados do “baixo clero”, já que todos têm direito à mesma quantidade de recursos.
No mesmo dia, o ministro Flávio Dino tomou decisões nas duas ações sobre as duas modalidades de emendas — as Pix e as de comissão.
Nos dois casos, ele dá um prazo para que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça auditorias nos repasses e exige que o pagamento desses recursos só seja feito após determinadas exigências de transparência forem cumpridas.