Após decisão de Dino, comissão do Congresso rejeita recomposição para o Judiciário

Após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a suspensão de emendas impositivas apresentadas pelo Congresso ao Orçamento, parlamentares rejeitaram a recomposição de verbas para o Judiciário.

A decisão foi tomada durante reunião da Comissão Mista de Orçamento, mas o resultado ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado.

Crédito extraordinário

A medida analisada pela comissão buscava corrigir perdas do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Públicos (CNMP).

O texto previa a destinação de um crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para os órgãos, atendendo a uma decisão do Tribunal de Contas da União.

“Incompatibilidade”

Em seu parecer sobre a medida, o deputado Cabo Gilberto (PL-PB) afirmou que o texto apresenta “incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira”.

Parte do crédito destinada ao Judiciário já estaria empenhada. Portanto, a reação da comissão é vista como um ato político de retaliação à decisão de Dino.

O ato do ministro determina a suspensão de todas as emendas impositivas apresentadas por congressistas ao orçamento da União até que sejam criadas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.

Ficam de fora da suspensão os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.

Nesta quarta-feira (14), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a apreciação de propostas previstas para esta semana no plenário da Casa até que haja uma solução para o impasse sobre a suspensão das emendas parlamentares.

Emendas impositivas

As emendas impositivas são aquelas de execução obrigatória: as emendas individuais de transferência especial (“emendas Pix”), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas estaduais.

Conforme a decisão, os poderes Legislativo e Executivo, “em diálogo institucional”, deverão regular os novos procedimentos de transparência e rastreabilidade das emendas.

Na noite de terça-feira (13), Lira afirmou que decisões sobre emendas parlamentares não podem ser alteradas por atos monocráticos.

A declaração foi feita após um jantar em homenagem ao deputado em evento do Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.

“Não podem mudar isso em um ato monocrático, por quaisquer que sejam os argumentos e razões, por mais que pareçam razoáveis”, disse Lira.

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