Justiça considera inconstitucional lei que cria programa de escola cívico-militar em Taubaté, SP

Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que a lei é inconstitucional porque apenas os Estados e a União podem legislar sobre a educação. Escola cívico-militar em Taubaté
Divulgação/Prefeitura de Taubaté
O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional a lei municipal que cria o programa de escolas cívico-militares em Taubaté. A lei já havia sido suspensa em janeiro.
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A decisão foi publicada nesta quinta-feira (15). O órgão especial do Tribunal de Justiça considerou que a lei é inconstitucional porque apenas os Estados e a União podem legislar sobre a educação. E que, em dezembro de 2023, quando a lei municipal foi criada em Taubaté, não havia nenhum programa estadual ou federal.
Em Taubaté, o modelo cívico-militar foi implantado em uma escola municipal, mas ele foi suspenso após a descontinuidade do programa pelo governo federal, em julho de 2023.
Recentemente, o governo estadual criou uma lei para implantar o programa, mas na semana passada, a pedido do sindicato dos professores, foi suspensa liminarmente pelo Tribunal de Justiça. Na região, 24 escolas demonstraram interesse no programa. A decisão final depende do Supremo Tribunal Federal.
A Câmara Municipal de Taubaté informou que a lei foi aprovada pelos vereadores em duas votações, conforme o rito estabelecido pelo regimento interno. E que respeita a decisão, mas não concorda, pois o projeto escola cívico-militar já existe no Brasil em vários estados, que continua em pleno funcionamento, sem nunca ter sido questionada sua constitucionalidade.
A Prefeitura de Taubaté disse que ainda não foi formalmente intimada sobre a decisão.
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