STF analisa nesta quinta decisão que ordenou medidas para impedir apostas com recursos de programas sociais

Ministros vão decidir se confirmam a decisão do ministro Luiz Fux, que entendeu serem necessárias providências para evitar apostas com dinheiro de programas como Bolsa-Família. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, nesta quinta-feira (14), a decisão individual do ministro Luiz Fux, que determinou ao governo a adoção imediata de medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas esportivas online, conhecidas como bets.
Ministro Luiz Fux é o relator das ações.
Nelson Jr./SCO/STF
O tema vai a julgamento no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte. O julgamento ocorrerá entre as 11h e as 23h59 desta quinta.
O tribunal vai avaliar se referenda ou não a decisão individual do ministro. Além de determinar providências para evitar o uso de recursos de programas sociais nas apostas, Fux também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.
A previsão era de que estas normas só entrassem em vigor em janeiro de 2025.
Ações
Fux é o relator de duas ações que discutem a regulação das apostas esportivas – uma delas é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); a outra, do partido Solidariedade.
Os processos apontam que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras em razão de comportamento de alto risco dos apostadores.
Ministro Luiz Fux determina adoção de medidas para impedir apostas com recursos do Bolsa Família
Leia também:
Após suspeitas de manipulação, Lula defende fim de apostas em cartões no futebol
Senado instala CPI sobre a atuação dos sites de apostas online
Decisão do relator
O ministro deliberou sobre o caso após dois dias de audiências públicas sobre o tema (leia os detalhes mais abaixo).
A partir dos dados dos especialistas no evento, o ministro concluiu que havia “evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes; e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais”.
Desta forma, considerou que havia elementos suficientes para uma decisão com efeitos imediatos sobre o tema.
Audiências públicas
O Supremo promoveu, no começo da semana, uma série de audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil para debater a situação dos sites de aposta no Brasil.
Entre os pontos discutidos, estão o risco de endividamento, o vício em jogo (a chamada ludopatia) e a possibilidade de lavagem de dinheiro com as apostas.
Audiência pública para discutir os impactos das apostas online (bets) no Brasil.
Gustavo Moreno/STF
No primeiro dia de audiências, na última segunda-feira (11), representantes do governo reconheceram a vulnerabilidade dos mais pobres diante dos sites de apostas – preocupação já externada pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na ocasião, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, disse que a facilidade de acesso aos jogos online funciona como um “cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias”.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, citou dados que apontam que o mercado de apostas online movimentou bilhões de reais no país.
“Os números revelam a magnitude desse setor e os potenciais impactos econômicos da famílias brasileiras, que podem estar destinando uma parcela significativa da sua renda para os jogos”, argumentou Messias.
Já o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Gustavo Binenbojm, afirmou que as apostas online são uma realidade que não deve ser ignorada.
Gustavo Binenbojm, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, participou da audiência pública.
Rosinei Coutinho/STF
Para a Abert, a regulamentação do governo já traz avanços, como a proibição de qualquer tipo de publicidade enganosa e abusiva.
“A lei 14.790 é uma lei pragmática que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade”, disse.
“Nenhuma mensagem pode induzir o apostador a entender a aposta como socialmente atraente, associada a êxito pessoal ou sucesso financeiro, além da exigência de advertência sobre os riscos de perdas financeiras”, completou.
Para o representante da Abert, a legislação aprovada em 2023 institui um marco regulatório “rigoroso e alinhado com as melhores práticas internacionais em matéria de publicidade das bets”.