O projeto que altera a legislação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) foi aprovado nesta segunda-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora o texto, que tramita em regime de urgência, será encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação.
A proposta do Governo do Paraná prevê modernizações na estrutura da agência e na regulação de serviços públicos delegados, com o intuito de garantir maior controle e eficiência.
Entre as principais alterações estão a modificação nas carreiras de auxiliar e especialista de regulação; a obrigatoriedade de registro profissional no respectivo órgão de classe; o fortalecimento da agência na atuação junto ao consumidor; e a criação de um fundo para financiar estudos e projetos para delegação de serviços públicos estaduais.
Informações: Brenda Nieworoski
