CCJ aprova projeto que altera legislação para a Agepar

CCJ aprova projeto que altera legislação para a Agepar

O projeto que altera a legislação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) foi aprovado nesta segunda-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora o texto, que tramita em regime de urgência, será encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação.

A proposta do Governo do Paraná prevê modernizações na estrutura da agência e na regulação de serviços públicos delegados, com o intuito de garantir maior controle e eficiência.

Entre as principais alterações estão a modificação nas carreiras de auxiliar e especialista de regulação; a obrigatoriedade de registro profissional no respectivo órgão de classe; o fortalecimento da agência na atuação junto ao consumidor; e a criação de um fundo para financiar estudos e projetos para delegação de serviços públicos estaduais.

Informações: Brenda Nieworoski

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