Aplicação da nova lei ainda depende da aprovação de um Projeto de Lei Complementar que ainda deverá ser votado para regulamentar o uso de armas pela Guarda, o que deve ocorrer no primeiro semestre desse ano. Agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro
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Os vereadores do Rio de Janeiro aprovaram, nesta terça-feira (15), em 2ª discussão, o projeto que autoriza a Guarda Municipal a utilizar armas de fogo. A nova lei modifica a Lei Orgânica do Município — a principal lei da cidade.
Segundo o substitutivo apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (SD), um dos autores do projeto, os guardas deverão receber treinamento específico para uso do armamento e poderão utilizar também equipamentos não letais para evitar agressões. O texto aprovado não precisa da sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD).
Após a aprovação do projeto de emenda à Lei Orgânica, um Projeto de Lei Complementar ainda deverá ser votado para regulamentar o uso de armas pela Guarda e permitir que ele seja implementado na prática.
A intenção na Câmara é que essa regulamentação seja aprovada até o final de junho, antes do recesso parlamentar de julho.
Projeto tramitando
Atualmente está em tramitação na Câmara do Rio o Projeto de Lei Complementar 13/2025, apresentado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) em março.
Esse projeto previa a transformação da Guarda Municipal na Força de Segurança Municipal. Essa nova instituição teria um grupo de elite, a Força de Segurança Armada, formada por guardas selecionados por concurso interno e agentes temporários, com até seis anos de contrato.
Esse projeto, no entanto, deverá sofrer muitas alterações com a apresentação de emendas pelos vereadores.
A contratação de agentes temporários é um dos pontos mais polêmicos. Muitos parlamentares argumentam que é uma medida inconstitucional, e defendem que sejam contratados novos guardas por concurso.
Outro ponto previsto no projeto de Paes e que causa controvérsia é a previsão de que os guardas só possam usar armas no período de serviço, deixando o armamento acautelado no fim do expediente.
Parlamentares argumentam que o agente estará em risco no trajeto para casa, por exemplo, e que ele deveria poder permanecer com a arma, como acontece com os Policiais Militares.
Há uma ala – mais à esquerda – que defende que os guardas armados sejam obrigados a atuar com câmeras corporais, o que não está previsto no projeto original.
Uma parte dos parlamentares defende, ainda, que toda a guarda seja armada, e não um grupamento específico.
Todo esse debate deverá se intensificar após o feriado.
Câmara Municipal do Rio
Alexandre Macieira/Riotur
O cronograma original da Prefeitura do Rio previa que 600 agentes fossem formados por semestre para atuar armados, com a primeira turma concluindo o treinamento já no final de 2025 e início de 2026.
A previsão era que 4.200 agentes armados estivessem atuando na guarda até o final do ano de 2028, com a contratação dos temporários, mas esse cronograma vai depender do modelo que será adotado a partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar.
1ª votação: 43 x 7
Câmara do Rio aprova Guarda Municipal armada em primeira discussão
Na 1ª votação, realizada no dia 1º de abril, 43 vereadores foram favoráveis ao armamento da Guarda. Apenas 7 foram contrários; 1 vereadora não votou.
O texto aprovado é um substitutivo a um Projeto de Emenda à Lei Orgânica apresentado ainda em 2018, e que já tinha entrado em pauta 23 vezes, mas nunca chegou a ser votado.
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Recuo de Paes
O projeto aporvado nesta terça-feira foi protocolado depois que Paes retirou seu projeto que previa a transformação da Guarda na Força de Segurança Municipal. Essa corporação teria um grupamento de elite, a Força de Segurança Armada, que seria formada por guardas e por agentes com contrato temporário de até seis anos – principal ponto de discordância entre vereadores e prefeitura.
No início de fevereiro Paes havia apresentado outra proposta, que criava uma Força de Segurança Municipal armada, e que seria totalmente independente da Guarda Municipal.
