Fim do sigilo de 100 anos deve ser enviado ao Congresso no início de 2025, diz ministro

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques De Carvalho, disse em entrevista à CNN nesta segunda-feira (16) que o órgão prepara um projeto de lei para impedir o sigilo de 100 anos e que ele deve ser enviado ao Congresso no início de 2025.

A medida é utilizada para se referir a informações públicas solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), que por vezes são restringidas por órgãos.

“A gente espera que logo no começo do ano esse projeto seja enviado ao Congresso“, disse Carvalho ao CNN 360º (segundo a sexta-feira às 15h). “Nós temos uma agenda de transparência que envolve a Lei de Acesso à Informação e que ela precisa se estabilizar ao longo do tempo.”

“Por isso que nós também estamos redigindo um projeto de lei que deve ser encaminhado ao Congresso pelo presidente Lula para que essas regras fiquem na lei”, prosseguiu, dizendo que o período deve ir para 15 anos.

Carvalho ainda explica que imposição da confidencialidade das informações é determinada muitas vezes pela presença de dados sensíveis em alguns documentos.

De acordo com o ministro, a lei deve estabelecer quais são as regras para que o interesse público seja avaliado, e se algum dado, mesmo que sensível, não compromete esse interesse.

“Por isso que estamos fazendo esse pacote para, de fato, fechar um pouco esse espaço para interpretações”, diz ele, acrescentando que no passado as interpretações, por serem muito “extensivas”, prejudicavam o “compromisso com a transparência”.

Sigilo de 100 anos

A lei hoje permite que informações classificadas como sensíveis — que têm relação à honra, imagem e vida privada — sejam restritas ao público por até 100 anos.

Sancionada em 2011, a Lei de Acesso à Informação,  pode ser aplicada aos Três Poderes, federal, estadual e municipal, e ser utilizada par qualquer cidadão que queira acessar informações públicas.

*Publicado por Maria Clara Matos

Este conteúdo foi originalmente publicado em Fim do sigilo de 100 anos deve ser enviado ao Congresso no início de 2025, diz ministro no site CNN Brasil.