Justiça Federal autoriza publicação de norma sobre aborto em menores de idade

O Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1) autorizou na segunda-feira (6) a publicação no Diário Oficial da União (DOU) de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre orientações para o aborto legal em menores de idade vítimas de violência sexual. A decisão é do desembargador Ney Bello,

A resolução foi aprovada em 23 de dezembro de 2024 e havia sido suspensa por determinação em primeira instância do juiz federal plantonista Leonardo Tocchetto Pauperio. Ele atendeu um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Ao decidir pela retomada da norma, Ney Bello cita no documento que a resolução “limita-se a cumprir e organizar um direito que já está previsto em lei”. O Código Penal permite o aborto no caso de gravidez resultante de estupro.

Segundo o desembargador, a resolução tem “o potencial de proteger milhares de meninas, vítimas de violência sexual todos os anos, que sofrem novas violências ao buscar amparo do Estado para proteger seus direitos”.

“Uma sociedade em que suas instituições privilegiam o embate ideológico e suas verdades pré-concebidas, sobre a sanidade, a liberdade e proteção de menores vítimas de violência está fadada ao fracasso enquanto aventura da modernidade racional”, afirma o desembargador na decisão.

Na prática, a resolução viabiliza o processo de interrupção da gravidez em crianças e adolescentes que relatarem gestação “resultante de abuso sexual ou em caso de risco de vida da gestante ou anencefalia do feto”.

Entre as diretrizes está a prioridade ao desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais, com suporte da Defensoria Pública ou Ministério Público.

As diretrizes para a realização do atendimento humanizado e especializado para menores de idade com direito ao procedimento para interromper a gestação foram aprovadas em reunião do Conanda no dia 23 de dezembro por 15 votos a 13. Representantes do governo votaram contra a resolução, embora o Conanda integre o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

Na ocasião, em nota, a pasta informou que “questionou insistentemente” os termos da resolução e fez um pedido de vista — que suspende a discussão por alguns dias.

“Em seguida, [o governo] solicitou parecer da Consultoria Jurídica do Ministério. O parecer indicou, entre outros aspectos, que a minuta de Resolução apresentava definições que só poderiam ser dispostas em Leis – a serem aprovadas pelo Congresso Nacional, indicando a necessidade de aperfeiçoamento e revisão de texto, garantindo maior alinhamento ao arcabouço legal brasileiro”, alegou a pasta.

Representantes da sociedade civil que integram o Conselho divulgaram uma nota acusando o Ministério dos Direitos Humanos de usar “estratégias de atraso” na elaboração da resolução em questão.

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