TRE-SP nomeia dois juízes eleitorais das garantias para atuação na região de Presidente Prudente

Função é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. TRE-SP nomeia dois juízes eleitorais das garantias para atuação no núcleo de Presidente Prudente (SP)
Elza Fiuza/Agência Brasil
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) nomeou dois juízes eleitorais das garantia para a atuação no núcleo da região de Presidente Prudente (SP).
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O núcleo de Presidente Prudente vai abranger as seguintes Zonas Eleitorais (ZE):
12ª ZE – Paraguaçu Paulista (SP);
15ª ZE – Assis (SP);
47ª ZE – Garça (SP);
69ª ZE – Lucélia (SP);
70ª ZE – Marília (SP);
71ª ZE – Martinópolis (SP);
83ª ZE – Palmital (SP);
99ª ZE – Pompéia (SP);
101ª ZE – Presidente Prudente;
102ª ZE – Presidente Venceslau (SP);
106ª ZE – Rancharia (SP);
117ª ZE – Santo Anastácio (SP);
143ª ZE – Tupã (SP);
149ª ZE – Dracena (SP);
157ª ZE – Adamantina (SP);
163ª ZE – Osvaldo Cruz (SP);
165ª ZE – Presidente Bernardes (SP);
167ª ZE – Regente Feijó (SP);
175ª ZE – Tupi Paulista (SP);
180ª ZE – Marília (SP);
182ª ZE – Presidente Prudente;
184ª ZE – Tupã (SP);
195ª ZE – Presidente Epitácio (SP);
196ª ZE – Junqueirópolis (SP);
226ª ZE – Cândido Mota (SP);
261ª ZE – Pirapozinho (SP);
290ª ZE – Assis (SP);
330ª ZE – Teodoro Sampaio (SP);
400ª ZE – Marília; e
402ª ZE – Presidente Prudente
Além disso, foram designados os juízos das 101ª Zona Eleitoral, atualmente exercido pelo juiz Fábio Mendes Ferreira e 400ª Zona Eleitoral, que tem como magistrado Marcelo de Freitas Brito.
De acordo com o TRE-SP, nos casos de crime eleitoral conexo a crime comum, o sorteio será entre os juízes eleitorais das garantias do local em que se consumar o crime eleitoral ou em que for praticado o último ato de execução de tentativa do crime.
Com a medida, competirá aos juízes das garantias conhecer e decidir sobre as matérias previstas no artigo 3°-B do Código de Processo Penal, tais como:
receber comunicação imediata da prisão;
receber o auto de prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão;
zelar pelos direitos do preso;
ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; e
decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, busca e apreensão domiciliar, entre outras funções.
Ainda conforme o tibunal, o juiz eleitoral das garantias atua somente na fase do inquérito policial e será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos individuais dos investigados.
Após o oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução.
O novo sistema do juiz das garantias foi estabelecido pelo “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/19) e declarado constitucional em agosto de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305.
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