Dino vota para manter decisões sobre emendas do Congresso

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (16) as decisões do ministro Flávio Dino que estabeleceram regras de transparência e de rastreio dos recursos para a execução de emendas parlamentares.

Relator dos processos, Dino votou para validar suas decisões.

Estão em análise as determinações do magistrado em ações que tratam das “emendas Pix” e das emendas impositivas, no geral.

A Corte julga o tema em uma sessão extraordinária do plenário virtual que vai durar 24 horas: começou 0h e vai até as 23h59.

Neste formato de julgamento, não há debate entre os ministros. Eles apresentam seus votos de forma escrita em um sistema eletrônico do tribunal.

O pedido de sessão extraordinária foi feito pelo próprio Dino, relator das ações. Ele argumentou haver “excepcional urgência” no caso, que demandaria a convocação da sessão.

O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, concordou e pautou os casos para julgamento.

As decisões de Dino sobre emendas causaram reações negativas na cúpula do Congresso. Câmara e Senado chegaram a apresentar recursos ao STF contra a decisão que fixou as regras para execução de “emendas Pix”.

No final da tarde de quinta-feira (15), a Câmara, o Senado e diversos partidos políticos acionaram o STF pedindo a derrubada das decisões de Dino.

A ação apresentada é um pedido de suspensão de liminar. Esse tipo de processo é distribuído diretamente a Barroso.

O pedido é assinado pelas mesas diretores das duas Casas e pelas seguintes legendas: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, Solidariedade, PSDB, MDB, PDT e PT.

O que o STF julga?

Os ministros analisam três ações que discutem o assunto, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pelo PSOL.

Nas duas primeiras, Dino determinou o cumprimento de regras de transparência e mecanismos para permitir o rastreio e fiscalização das chamadas emendas Pix.

O magistrado autorizou excepcionalmente a continuidade da execução dessa modalidade de emenda para os casos de obras em andamento e de calamidade pública.

Dino ainda determinou que, daqui para frente, os congressistas só podem destinar emendas aos estados pelos quais foram eleitos, proibindo os repasses a outras unidades de federação.

Já na ação do PSOL, o ministro suspendeu, na quarta-feira (14), a execução das emendas impositivas, até que sejam criadas regras de transparência e rastreio dos recursos.

Para esse tipo de emenda (impositiva), o magistrado citou um rol de exigência a serem cumpridas, como a apresentação prévia de plano de trabalho, comprovação de que o gasto é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, além do cumprimento de regras de transparência que permitam o controle social do gasto público.

Tipos de emendas

As ações analisadas pelo Supremo dizem respeito às “emendas Pix” (uma modalidade de transferência de recurso destinado às emendas individuais) e às emendas impositivas (de execução obrigatória pelo governo).

A emenda Pix envolve a transferência direta do dinheiro a estados e municípios, sem fiscalização por parte do governo. O instrumento não requer a celebração de um convênio para controle de execução orçamentária e dispensa a indicação do programa, projeto ou atividade que serão beneficiados.

Essa modalidade de transferência faz parte das emendas parlamentares individuais, que são indicadas por cada deputado e senador.

Além das individuais, existem as emendas de bancada. São emendas coletivas, de autoria das bancadas estaduais do Congresso.

Esses dois tipos de emendas (individuais e de bancada) são impositivas, ou seja, de execução (pagamento) obrigatória pelo governo.

O caráter obrigatório do pagamento inclui, também, as transferências via emenda Pix (que fazem parte das emendas individuais).

Valores

No total, as emendas individuais somam cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento deste ano, que incluem as chamadas “emendas Pix” e demais repasses com finalidade definida.

As “emendas Pix” somam cerca de R$ 8,2 bilhões. De acordo com o Portal da Transparência do governo federal, a maioria dos recursos já foi liberada, cerca de R$ 7,6 bilhões. Desse montante, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.

Já as emendas de bancada têm um total de R$ 8,5 bilhões.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Dino vota para manter decisões sobre emendas do Congresso no site CNN Brasil.