Cartórios facilitam a recuperação de receita pública em SC em convênios com o TJSC

Os cartórios de Santa Catarina firmaram convênio com o Tribunal de Justiça (TJSC) para integração da Central de Serviços Compartilhados dos Tabeliães de Protesto – Cenprot/SC com os sistemas do Poder Judiciário, buscando a redução do ajuizamento de ações de cobrança e agilidade na recuperação de receitas, em especial pelas prefeituras.

A primeira integração é da plataforma do protesto com o programa Acerta SC, criado para reduzir o ajuizamento de ações de execução fiscal. A interligação dos sistemas vai facilitar e agilizar a cobrança pelas prefeituras do Estado na fase administrativa, por intermédio do protesto.

“O protesto é gratuito para os entes públicos e é considerada a forma mais rápida de recuperação de receita, com índice de 65% de pagamento num prazo de até três dias”, destaca o presidente do Instituto de Protesto de Santa Catarina (IEPTB/SC) e vice-presidente da Anoreg/SC, Gustavo Soares de Souza Lima.

A entidade já mantém convênio com prefeituras do Estado e outros órgãos públicos há alguns anos. A prefeitura de Criciúma, por exemplo, recebeu R$ 33,8 milhões via protesto nos últimos três anos. Neste mesmo período, pelo protesto, a a Procuradoria-Geral do Estado recuperou R$ 31 milhões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, R$ 1,7 bilhão, e a Procuradoria-Geral Federal, R$ 11,8 milhões.

A segunda integração é da Cenprot com os processos judiciais eletrônicos do TJSC, permitindo que todos os credores, públicos e particulares que já ajuizaram ação de cobrança possam encaminhar suas dívidas a protesto diretamente pelo e-Proc, que ganhará um botão para esta finalidade. “De forma bem simples e com poucos cliques o protesto poderá ser efetivado no e-Proc. Com o pagamento, a cobrança judicial é automaticamente extinta”, destaca Lima, lembrando que, antes, era necessário que os interessados obtivessem uma certidão no Judiciário e procurassem os cartórios para fazer esse encaminhamento.

“Dessa forma, todo o procedimento é uniformizado e oferece mais facilidade e agilidade para todos, seguindo a diretriz dos novos serviços que os cartórios vêm oferecendo desde o início do processo de desjudicialização, em 2007, ampliado pelo Marco Legal das Garantias”, considera o presidente da Anoreg/SC, Otávio Margarida. Com a desjudicialização, os cartórios passaram a realizar divórcios, inventários, partilhas, processos de regularização fundiária, autorização para viagem de menores de 18 anos, dentre outros.

O convênio foi assinado no TJSC pelo desembargador Júlio César Ferreira de Melo, 2⁰ Vice-presidente do TJSC, representando o presidente do Tribunal de Justiça, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, e pelo tabelião Gustavo Soares de Souza Lima, pelo Instituto do Protesto. Além das novas integrações ao Acerta SC e ao e-Proc, o protesto também pode ser efetivado gratuitamente por qualquer cidadão, órgão público ou empresa, pela plataforma https://www.pesquisaprotesto.com.br/.

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Crédito foto: Douglas Valdes Walker

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